TJDF ADI - 908462-20150020176846ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2015. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO USO E DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. SGAN 901. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. A LODF atribui ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para iniciar o processo de elaboração de leis que versem sobre o uso e a ocupação do solo do Distrito Federal, nos termos dos art. 3º, inc. XI, art. 52, art. 71, § 1º, inc. VI e VII, art. 100, inc. VI e art. 321, da LODF, bem como com do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da mesma lei. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei complementar objeto de proposta parlamentar que disponha sobre o uso e a ocupação do solo. Precedentes. Procedência do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 895/2015, com efeitos ex tunc e erga omnes.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2015. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO USO E DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. SGAN 901. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. A LODF atribui ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para iniciar o processo de elaboração de leis que versem sobre o uso e a ocupação do solo do Distrito Federal, nos termos dos art. 3º, inc. XI, art. 52, art. 71, § 1º, inc. VI e VII, art. 100, inc. VI e art. 321, da LODF, bem como com do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da mesma lei. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei complementar objeto de proposta parlamentar que disponha sobre o uso e a ocupação do solo. Precedentes. Procedência do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 895/2015, com efeitos ex tunc e erga omnes.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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