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Jurisprudência


TJDF ADI - 910978-20150020207376ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEI DISTRITAL 5.504, DE 16 DE JULHO DE 2015. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES COMUNITÁRIOS EM LOCAIS DE INTERESSE SOCIAL DO DF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. Não há ingerência da Lei Distrital nº 5.504, de 16 de julho de 2015, sobre atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal. Tampouco dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal. Referida Lei apenas estabelece os contornos da política pública de coleta de resíduos já existente. Desse modo, não trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nem invade função típica do Poder Executivo para praticar atos de funcionamento da máquina estatal. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.504, de 16/07/2015, julgada improcedente.

Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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