TJDF ADI - 912023-20140020056115ADI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.150/08. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SANÇÕES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES URBANAS. ART. 307 DA LODF. POLICIALMENTO FLORESTAL. DECRETO DISTRITAL N° 31.793/10. ATIVIDADE INTERPRETATIVA. LIMITES DO TEXTO LEGAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO MATERIAL AFASTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O artigo 307 da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da atividade policial relacionada à apuração de ilícitos ambientais - do policiamento florestal. Já a Lei Distrital n° 4.150/2008 cuida do poder de polícia administrativo e da competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS para exercê-lo em relação às atividades urbanas do Distrito Federal, tendo por fundamento os artigos 314 e 315 da LODF, que tratam da política urbana distrital. Assim, fazendo o devido cotejo entre as normas objeto da presente Ação Direta com o parâmetro levantado pela Requerente tem-se que não há que se falar em inconstitucionalidades. 2 - O Decreto Distrital n° 31.793/2010, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, dando efetividade ao disposto no artigo 307 da LODF, criou o Batalhão da Polícia Militar Ambiental, com objetivo de executar policiamento ostensivo, sendo, assim, mais um órgão especializado da Polícia Militar, relacionado ao policiamento ambiental, de mananciais e lacustre no Distrito Federal. 3 - Em virtude do acolhimento do sistema do Estado de Direito, em que os sujeitos estatais estão vinculados às leis editadas pelo próprio Estado, as sanções impostas em decorrência do poder de polícia administrativo, assim como todas as atividades administrativas, devem estar expressamente dispostas em lei. Assim, tanto o poder de polícia administrativo, como a competência para a aplicação das sanções daí decorrentes, só podem ser exercícios se autorizados por lei. 4 - A atividade interpretativa desenvolvida pelo exegeta é balizada pelo texto legal. Os limites do texto dos dispositivos legais objeto da Ação Direta não abrem a possibilidade de se fazer a interpretação de que, para além da AGEFIS, também a Polícia Militar do Distrito Federal e, ainda, outros órgão públicos podem exercer o poder de polícia administrativa relacionado a infrações ambientais. 5 - Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, atribuindo competência ou ampliando a competência para o exercício do poder de polícia e para a aplicação das sanções administrativas decorrentes de tal exercício, aviltando frontalmente, destarte, o princípio da separação dos Poderes. 6 - Em atenção ao princípio da conformidade funcional, ou justeza, o Tribunal de Justiça, em sua função de intérprete da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve manter-se no quadro das funções a ele atribuídas, não podendo, a pretexto de exercer interpretação constitucional, violar a separação dos Poderes e estabelecer hipótese de exercício do poder de polícia administrativo e aplicação de sanções decorrentes desse exercício à míngua de disposição legal.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.150/08. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SANÇÕES RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES URBANAS. ART. 307 DA LODF. POLICIALMENTO FLORESTAL. DECRETO DISTRITAL N° 31.793/10. ATIVIDADE INTERPRETATIVA. LIMITES DO TEXTO LEGAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO MATERIAL AFASTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O artigo 307 da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da atividade policial relacionada à apuração de ilícitos ambientais - do policiamento florestal. Já a Lei Distrital n° 4.150/2008 cuida do poder de polícia administrativo e da competência da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS para exercê-lo em relação às atividades urbanas do Distrito Federal, tendo por fundamento os artigos 314 e 315 da LODF, que tratam da política urbana distrital. Assim, fazendo o devido cotejo entre as normas objeto da presente Ação Direta com o parâmetro levantado pela Requerente tem-se que não há que se falar em inconstitucionalidades. 2 - O Decreto Distrital n° 31.793/2010, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, dando efetividade ao disposto no artigo 307 da LODF, criou o Batalhão da Polícia Militar Ambiental, com objetivo de executar policiamento ostensivo, sendo, assim, mais um órgão especializado da Polícia Militar, relacionado ao policiamento ambiental, de mananciais e lacustre no Distrito Federal. 3 - Em virtude do acolhimento do sistema do Estado de Direito, em que os sujeitos estatais estão vinculados às leis editadas pelo próprio Estado, as sanções impostas em decorrência do poder de polícia administrativo, assim como todas as atividades administrativas, devem estar expressamente dispostas em lei. Assim, tanto o poder de polícia administrativo, como a competência para a aplicação das sanções daí decorrentes, só podem ser exercícios se autorizados por lei. 4 - A atividade interpretativa desenvolvida pelo exegeta é balizada pelo texto legal. Os limites do texto dos dispositivos legais objeto da Ação Direta não abrem a possibilidade de se fazer a interpretação de que, para além da AGEFIS, também a Polícia Militar do Distrito Federal e, ainda, outros órgão públicos podem exercer o poder de polícia administrativa relacionado a infrações ambientais. 5 - Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, atribuindo competência ou ampliando a competência para o exercício do poder de polícia e para a aplicação das sanções administrativas decorrentes de tal exercício, aviltando frontalmente, destarte, o princípio da separação dos Poderes. 6 - Em atenção ao princípio da conformidade funcional, ou justeza, o Tribunal de Justiça, em sua função de intérprete da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve manter-se no quadro das funções a ele atribuídas, não podendo, a pretexto de exercer interpretação constitucional, violar a separação dos Poderes e estabelecer hipótese de exercício do poder de polícia administrativo e aplicação de sanções decorrentes desse exercício à míngua de disposição legal.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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