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Jurisprudência


TJDF ADI - 914271-20150020300034ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N.º 88/2015 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 70, §3º, 71, §1º, INCISO V, 100, INCISO XVI E 149, 151, INCISO IV, DA LODF. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. LIMINAR DEFERIMENTO. 1. Para o deferimento de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, há de se deliberar quanto à presença de dois requisitos: a) a relevância da fundamentação expendida para postular a inconstitucionalidade do dispositivo legal; e b) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. É relevante a fundamentação de que a Emenda n.º 88/2015 à Lei Orgânica, ao vincular vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e três (3%) para a educação superior pública, violou os arts. 70, §3º, 71, §1º, inciso V, 100, inciso XVI, 149 e 151, inciso IV, todas da LODF. 3. O periculum in mora se materializa no fato de que a norma de iniciativa parlamentar, ao ter retirado a competência do Poder Executivo de direcionar os gastos relativos a vinte e oito por cento (28%) do orçamento público, culminou por fazer com que as despesas com ensino público superior para o ano de 2016 alcancem patamar exponencialmente superior à dotação autorizada para 2015. Isso acaba por engessar a atuação do Poder Público local, que fica obrigado a realocar soma significativa de recursos na área específica da educação superior em detrimento de políticas públicas emergenciais, como educação e saúde. Além disso, o perigo da demora também se assenta na circunstância de que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 (PL n.º 648/2015) está prestes a ser levado à votação pelo Plenário da Câmara Legislativa. 4.Liminar deferida.

Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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