TJDF ADI - 919324-20150020217795ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.497/2015. ACESSO DE DONOS DE AUTOMÓVEIS CUSTODIADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL AOS DEPÓSITOS DO DETRAN-DF, ACOMPANHANDO EVENTUAIS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA E PRIVATIVA DO GOVERNADOR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.497/15, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 O DETRAN-DF é autarquia distrital, e a Lei Orgânica estabelece competir privativamente ao Governador dispor sobre organização e funcionamento da administração do Distrito Federal. A Lei que autoriza acesso de titulares do domínio de veículos ou seus procuradores aos depósitos do DETRAN-DF só poderia vingar por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A norma que parte de iniciativa parlamentar vulnera a reserva de administração e o princípio constitucional de separação dos poderes. 3 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.497/2015. ACESSO DE DONOS DE AUTOMÓVEIS CUSTODIADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL AOS DEPÓSITOS DO DETRAN-DF, ACOMPANHANDO EVENTUAIS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA E PRIVATIVA DO GOVERNADOR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.497/15, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 O DETRAN-DF é autarquia distrital, e a Lei Orgânica estabelece competir privativamente ao Governador dispor sobre organização e funcionamento da administração do Distrito Federal. A Lei que autoriza acesso de titulares do domínio de veículos ou seus procuradores aos depósitos do DETRAN-DF só poderia vingar por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A norma que parte de iniciativa parlamentar vulnera a reserva de administração e o princípio constitucional de separação dos poderes. 3 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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