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Jurisprudência


TJDF ADI - 923975-20150020242413ADI

Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 1.936/1998. ESTABELECE CRITÉRIO NA LOTAÇÃO DE SERVIDORES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.936/1998, por contrariar os artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 Não cabe ao ente distrital legislar sobre organização da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, seja por meio de iniciativa do Governador, seja por iniciativa parlamentar. A lei distrital que trata sobre lotação de servidores dessas corporações é inconstitucional porque usurpa competência pertencente à União, violando o artigo 14 da Lei Orgânica. 3 Não há informações suficientes quanto a motivos de segurança jurídica ou relevante interesse público que ensejem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ao contrário, há notícia de que a norma impugnada não possui real eficácia nas corporações. 4 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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