TJDF ADI - 930659-20150020207206ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.404/1999 E DOS ARTIGOS 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 E 146, DA LEI N.º 4.317/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional disposição legal queversa sobre organização, funcionamento da administração do Distrito Federal e seus servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei n.º 2.404/1999 e dos artigos 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 e 146, da Lei n.º 4.317/2009.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.404/1999 E DOS ARTIGOS 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 E 146, DA LEI N.º 4.317/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional disposição legal queversa sobre organização, funcionamento da administração do Distrito Federal e seus servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei n.º 2.404/1999 e dos artigos 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 e 146, da Lei n.º 4.317/2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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