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Jurisprudência


TJDF ADI - 936490-20160020077085ADI

Ementa
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS LIMINARES. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DISTRITAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NO PODER DE POLÍCIA DE AGÊNCIA REGULADORA - AGEFIS - E NO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal 2 Num juízo de cognição sumária, as mudanças trazidas pela lei impugnada, de iniciativa parlamentar, evidenciam absurda ingerência sobre o exercício do poder de polícia da Administração, limitando os poderes fiscalizadores da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS. Além disso, a norma questionada altera regras sobre uso e ocupação do solo, limita o poder de polícia da Administração e possui efeitos práticos sobre a administração de imóveis públicos do Distrito Federal, temas com relação aos quais há iniciativa privativa do Governador para proposição de leis. 3 Os requisitos para concessão da liminar estão presentes. A norma estabelece diversos óbices à desocupação de áreas no Distrito Federal, colocando em risco a ordem urbanística e ambiental. Situações de grave lesão àqueles bens podem-se agravar rapidamente sem que a Administração disponha de meios céleres e eficazes para combatê-las. 4 Liminares concedidas.

Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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