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Jurisprudência


TJDF ADI - 951111-20150020175796ADI

Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 5.482, DE 15/05/2015. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS. VALORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ABUSO DE EMENDA PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADO. PERTINÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL INEXISTENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente aprimora o projeto original encaminhado pelo Chefe do Poder executivo, mantendo a pertinência da matéria e sem incremento de despesas, não há falar em abuso de emenda parlamentar no processo legislativo. 2. Se o projeto original visava a definição de regras claras para eleições nos Conselhos Tutelares, bem como a valorização do órgão e de seus conselheiros,garantindo ao cidadão o direito ao voto, não se vislumbra vício material ou formal nas normas que trataram de definir o número de candidatos, os parâmetros aplicáveis na ausência de candidatos suficientes e as regras para o funcionamento de Conselhos Tutelares, quando há extinção ou fusão de regiões administrativas, tudo em prol da valorização do órgão e em especial atenção ao direito das crianças e adolescentes. 3. A emenda parlamentar que veda a extinção de Conselhos Tutelar não ofende a Lei Orgânica, mas apenas garante a manutenção dos Conselhos já existentes mesmo em casos de extinção de regiões administrativas, em observância aos preceitos Constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. Em outras palavras, enquanto o art. 13 da LODF estabelece a criação de Conselhos Tutelares para cada nova Região Administrativa, aumentando assim a rede de proteção às crianças e adolescentes, a norma impugnada visa o mesmo objetivo, pois também aumenta o sistema protetivo e evita o retrocesso com a extinção de Conselhos já criados e em pleno funcionamento. 4. Ação julgada improcedente.

Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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