AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 95, DE 2016. INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 60, § 4º, CF C/C ART. 70, § 3º, LODF) E AO PROCESSO LEGISLATIVO (ART. 70, I, LODF). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de emenda à Lei Orgânica Distrital, nos termos da alínea n do inciso I do artigo 8º da Lei nº 11.697/2008, sobretudo quando ausente discussão acerca de violação direta à Constituição Federal. 2. A Emenda à Lei Orgânica n. 95/2016, cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida, dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão de representação judicial da referida Corte, bem como sobre suas funções institucionais e o provimento de cargos de Procurador do TCDF. 3. Apesar da Lei Orgânica do Distrito Federal não conferir a prerrogativa de iniciativa ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para deflagração do poder constituinte derivado reformador distrital, tal situação não impede a sua emenda por ação de origem parlamentar para dispor sobre a instituição de órgãos na estrutura daquela Corte de Contas, desde que respeitados os princípios constitucionais sensíveis do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal e o devido processo legislativo. 4. Na hipótese, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 95, de 3 de março de 2016, de origem parlamentar, não afronta à iniciativa legislativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, à sua autonomia administrativa e orçamentária e ao princípio da separação dos Poderes, porquanto a alteração pontual na LODF objetivou reforçar a independência entre os Poderes Locais, na medida que fortaleceu o TCDF ao aprimorar a sua estrutura já existente, significando com isso respeito à função por ele exercida e ao princípio da separação de poderes, permitindo que o TCDF possa ter uma organização mínima, eficiente e compatível com o grau de importância das matérias que julga. 5. Preliminar de incompetência rejeitada. No mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.