AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.536/2015. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE PESSOAS NÃO MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA EM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE NATUREZA ESPECIAL, EM VAGAS REMANESCENTES NÃO OCUPADAS POR ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA MÍNIMA. ATRIBUIÇÕES JÁ EXISTENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA DESPESA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei Distrital n.º 5.536/2015, ora impugnada, autoriza o ingresso de pessoas não matriculadas na rede pública nas instituições educacionais de formação complementar de natureza especial da rede pública de ensino do Distrito Federal quando remanescerem vagas não ocupadas por estudantes matriculados na rede pública. 2. A realização de matrículas, aulas e demais atos necessários à implementação do direito previsto na lei já constitui atribuição dos servidores da Secretaria de Educação, de modo que não se impõem mudanças significativas à Administração Pública. Com efeito, a ingerência se revela mínima e não gera despesas ao ente público. 3. A norma questionada não trata de novas atribuições nem de nova organização ou funcionamento de órgãos públicos, mas apenas de racionalização dos recursos públicos e realce de atribuições já existentes, com vistas a viabilizar o acesso à educação a um maior número de pessoas. Cuida-se, tão-somente, de norma orientadora de política pública, que não cria despesa nem onera o orçamento do Distrito Federal, de sorte que não invade a função típica do Governador de gerir o funcionamento da Administração estatal. 4. Entender de modo diferente significaria esvaziar a função típica do Legislativo, porquanto toda implementação de política pública requer, de alguma forma, um conteúdo mínimo de atribuição aos entes estatais. Assim, afigura-se escorreito o entendimento de que a edição de lei que anote interferência ínfima nas atribuições dos órgãos públicos não acarreta usurpação de competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Ação direta admitida e pedido julgado improcedente, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 5.536, de 28/08/2015.