AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 36.389, DE 05 DE MARÇO DE 2015 QUE REVOGOU O DECRETO 35.850/2014 E PROMOVEU A REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º, DOS INCISOS II, IX E X DO ART. 2º, DO ART. 9º, E DO ART. 12, DO DECRETO 24.449/2004, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO LAGO PARANOÁ, DE SUA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ENTORNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBLIDADE DA AÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não admite a instauração do procedimento jurisdicional de fiscalização in abstracto de constitucionalidade quando o ato normativo objeto da impugnação traduz medida fundamentalmente administrativa, questionada em face de legislação infraconstitucional. O conflito hierárquico-normativo com a LODF, se houver, para ser reconhecido, deverá resultar de vícios a serem identificados no próprio ato legislativo e não originariamente no ato regulamentar. Demonstrado que a pretexto de buscar a instauração do procedimento de controle de constitucionalidade do citado Decreto Distrital, a insurgência diz respeito a sua legalidade em face da disciplina de matéria contida no Código Florestal brasileiro, a pretensão se mostra incompatível com a via da ação direta de inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade não admitida por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.