AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.498. UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ESCOLAS PÚBLICAS NOS FINS DE SEMANA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA AFETA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Governador a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a administração dos bens públicos, bem como sobre a organização e o funcionamento dos órgãos do Distrito Federal. 2. A Lei distrital nº 5.498, de 9 de julho de 2015, de origem parlamentar, ao dispor sobre a utilização de instalações de escolas públicas nos fins de semana para realização de atividades culturais, invade matéria cuja iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo, na medida em que, além de estabelecer regras de utilização e destinação de bens públicos, cria novas atribuições e condiciona a Administração. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício de iniciativa.