TJDF ADI - 958386-20130020273213ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O § 2º, do art. 73, da LC-DF 840/11 padece de inconstitucionalidade formal e material, pois, fruto de emenda parlamentar, enseja inadmissível aumento de despesa em lei reservada à iniciativa do Governador do DF - LODF 71, §1°, I, II, 72, I -, além de vincular a remuneração do servidor ao salário mínimo e de não observar as restrições orçamentárias para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, em afronta à LODF 35, caput, e 157. 2. Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex nunc, a partir do presente julgamento, considerada a percepção de boa-fé de verba de natureza alimentar paga com base em norma então vigente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O § 2º, do art. 73, da LC-DF 840/11 padece de inconstitucionalidade formal e material, pois, fruto de emenda parlamentar, enseja inadmissível aumento de despesa em lei reservada à iniciativa do Governador do DF - LODF 71, §1°, I, II, 72, I -, além de vincular a remuneração do servidor ao salário mínimo e de não observar as restrições orçamentárias para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, em afronta à LODF 35, caput, e 157. 2. Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex nunc, a partir do presente julgamento, considerada a percepção de boa-fé de verba de natureza alimentar paga com base em norma então vigente.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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