CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.552/2015. DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. Da leitura dos dispositivos da lei impugnada, verifica-se que a matéria nela tratada cuida especificamente de normas relacionadas ao Direito do Trabalho, estabelecendo critérios e disciplinando profissão específica, tema que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, de modo que se constata a violação ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Também se verifica que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, está direta e especificamente dirigida ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, interferindo em sua estrutura, violando, portanto, o §1º do art. 71 e os incisos VI e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque as atribuições específicas de funcionamento de órgãos da Administração são matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação julgada procedente.