AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 910/16. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - É necessária, útil e adequada a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de lei complementar de iniciativa parlamentar, por suposta violação a dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A Lei Complementar Distrital 910/16, oriunda de projeto de lei de autoria de Deputado Distrital, ofende os arts. 41, 53, 71, § 1º, inc. II, 82, § 4º, e 100, inc. VI, todos da LODF, pois não observada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente à aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa. III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital 910/16.