AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS NºS 5.641/2016 e 5.645/2016. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. 1. Não é inepta a petição inicial que delimita os parâmetros de constitucionalidade, indica como as leis distritais transcritas na íntegra violam dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal e fundamenta as razões da pretensão de inconstitucionalidade. 2. De uma análise prefacial, as normas impugnadas deixaram de observar os princípios administrativos disciplinados nos artigos 71 e 100 da LODF, na medida em que, conquanto tenham sido editadas com o salutar objetivo de incrementar o transporte público coletivo tão combalido em nossas cidades, acabou por promover ingerência indevida no funcionamento da Administração, com o inequívoco aumento de despesas. 3. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliados à conveniência política, deve ser deferida medida cautelar para suspensão da eficácia das Leis nºs 5.641/2016 e 5.645/2016, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, até o julgamento definitivo. 4. Preliminar de inépcia rejeitada. Ação direta de inconstitucionalidade admitida e deferida a cautelar com efeitos ex nunc e erga omnes.