AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETOS nºs 36.992/2015; 36.980/2015; 33.041/2011 e 17.805/1996. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL. BRASÍLIA AMBIENTAL - IBRAM. SERVIÇOS PRESTADOS. FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.984/2007. CARÁTER SECUNDÁRIO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao TJDFT processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face da Lei Orgânica Distrital, conforme previsão constante da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) e artigo 13, inciso I, alínea k, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Os Decretos impugnados configuram atos normativos secundários, na medida em que se prestam a regulamentar a Lei nº 3.984/2007, que estabelece as receitas do IBRAM, dentre elas os preços públicos aplicados aos serviços prestados pelo órgão de licenciamento ambiental. 3. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Ação direta de inconstitucionalidade não admitida.