AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. IMPUGNAÇÃO AO BLOCO NORMATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI DISTRITAL 1.271, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996. INICIATIVA DE DEPUTADO FEDERAL. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO COLÉGIO TIRADENTES DE BRASÍLIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face de normas de repetição constantes da Constituição estadual. 2. A Lei Federal nº 12.086/2009 e o Decreto Federal nº 7.165/2010 têm como parâmetro a Constituição Federal, o que revela inviável impugná-los por esta via no TJDFT. Em caso de declaração de inconstitucionalidade da lei distrital ora atacada, possível a declaração por arrastamento de lei ou decreto distrital que apresente relação de conexão ou de interdependência. 3. A Constituição Federal de 1988, que deu enorme avanço ao Distrito Federal como Estado, reservou à União algumas competências próprias deste, estabelecendo uma situação limitada e diferenciada para a Capital Federal. Afastou a Justiça e suas funções essenciais, bem como a organização e manutenção da polícia civil, militar e corpo de bombeiros. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou, de maneira pacífica, a competência privativa da União para organizar e manter os organismos de segurança do DF envolvendo a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa. 5. A Lei distrital 1.271, de 27 de novembro de 1996, padece de inconstitucionalidade formal, pois fruto de emenda parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa, afrontando reserva à iniciativa do Governador do DF, em ofensa à LODF. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.Unânime.