TJDF ADI - 990781-20160020349567ADI
Ação direta de inconstitucionalidade. LC 840/11-art. 112, inciso IV. Reajuste anual do auxílio-alimentação. 1 - A LODF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Somente por lei específica é possível alterar reajuste ou reposição de vencimentos, porque alteram a remuneração dos servidores do Distrito Federal. 2 - Disposição de lei do DF que prevê reajuste anual do auxílio-alimentação pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal ofende o art. 19, incisos IX e XII da LODF. É, assim, inconstitucional. 3 - Ação julgada procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. LC 840/11-art. 112, inciso IV. Reajuste anual do auxílio-alimentação. 1 - A LODF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Somente por lei específica é possível alterar reajuste ou reposição de vencimentos, porque alteram a remuneração dos servidores do Distrito Federal. 2 - Disposição de lei do DF que prevê reajuste anual do auxílio-alimentação pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal ofende o art. 19, incisos IX e XII da LODF. É, assim, inconstitucional. 3 - Ação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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