AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 769/2008. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LICENÇA ADOTANTE. PRAZOS DIFERENCIADOS DA LICENÇA MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. GRUPO VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDICIONANTE ETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTUTICIONALIDADE PARCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, esculpido no artigo 227 da Constituição Federal e reproduzido no artigo 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal, impõem ao ente federado, entre outras medidas, a implementação de posturas ativas no sentido de viabilizar às crianças e aos adolescentes em processo de adoção, os quais já experimentaram contextos domésticos e sociais de abandono e sofrimento, as melhores condições de reinserção e amparo em suas novas famílias. 2. Não obstante a diretriz constitucional, a lei impugnada nesta ação ignora completamente a especial vulnerabilidade da criança submetida ao processo de adoção, veiculando regramento fundamentado exclusivamente no critério biológico, sem observar que a proteção integral ao adotando também exige o resguardo das dimensões psicológicas, sociais e afetivas da pessoa humana em desenvolvimento. 3. Não se mostra razoável nem proporcional conferir aos filhos adotados uma proteção inferior àquela concedida aos filhos naturais no que tange ao período de licença do adotante, sobretudo porque crianças e adolescentes em processo de adoção integram um grupo vulnerável e fragilizado, o que demanda um esforço adicional da família acolhedora no processo de adaptação, criação de laços de afeto e superação de traumas vivenciados nas relações anteriores à adoção. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 778.889/PE, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, entendeu-se não ser possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 5. A declaração de inconstitucionalidade de todo o artigo 26 da Lei Complementar nº 769/2008 eliminaria do regramento jurídico distrital o fundamento legal da licença adotante, o que tornaria a norma previdenciária inconstitucional por omissão. Assim, opta-se pela declaração de inconstitucionalidade parcial do inciso I do artigo 26 da Lei impugnada, reconhecendo-se a inconstitucionalidade apenas da expressão condicionante se a criança tiver até 1 (um) ano de idade. 6. Os incisos II e III do artigo 26 da Lei Complementar nº 769/2008 são integralmente inconstitucionais, uma vez que estes dispositivos estabelecem prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença maternidade. 7. O parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar 796/2008 condiciona o deferimento da licença adoção à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, exigência que não é desproporcional e mostra-se razoável para evitar fraudes contra a Administração Pública, não se vislumbrando nenhuma inconstitucionalidade. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão se a criança tiver até 1 (um) ano de idade contida no inciso I do artigo 26 da Lei Complementar 796/2008, bem como para declarar integralmente inconstitucionais os incisos II e III do artigo 26 da Lei Complementar 796/2008, tudo com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.