TJDF ADI -Ação Direta de Inconstitucionalidade-20030020042411ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.872/2002. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. ALTERAÇÃO DE PLANO DIRETOR. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Apontadas, concretamente, as normas constitucionais que servem de padrão de confronto, bem como os fundamentos jurídicos do pedido, dúvida não resta quanto ao que está sendo impugnado. Preliminar de inépcia que se rejeita. A lei meramente autorizativa não afasta o seu efeito dispositivo, ainda que de forma não determinativa, não sendo imune ao controle concentrado de constitucionalidade. Entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (ADI 3.176-AMAPÁ, Plenário, 30/06/2011, unânime).Vício formal reconhecido, porque inobservada a necessidade de lei complementar para alterar plano diretor local aprovado por lei complementar.Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.872/2002.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.872/2002. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. ALTERAÇÃO DE PLANO DIRETOR. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Apontadas, concretamente, as normas constitucionais que servem de padrão de confronto, bem como os fundamentos jurídicos do pedido, dúvida não resta quanto ao que está sendo impugnado. Preliminar de inépcia que se rejeita. A lei meramente autorizativa não afasta o seu efeito dispositivo, ainda que de forma não determinativa, não sendo imune ao controle concentrado de constitucionalidade. Entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal (ADI 3.176-AMAPÁ, Plenário, 30/06/2011, unânime).Vício formal reconhecido, porque inobservada a necessidade de lei complementar para alterar plano diretor local aprovado por lei complementar.Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 2.872/2002.
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Data da Publicação
:
03/12/2013
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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