AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9° DA LEI DISTRITAL Nº 4.352/2009. LIMITAÇÃO PARA O TRANSPORTE E DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO AQUELES TAXADOS COMO PERIGOSOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.1. - Os princípios constantes do art. 19, caput, da LODF vinculam também o legislador, servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Precedentes do TJDFT.2. - O art. 9º da Lei Distrital nº 4.352/09 padece do vício da inconstitucionalidade material, pois ultraja dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que impõem observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, interesse público, razoabilidade/proporcionalidade (art. 19, caput), livre concorrência e defesa do consumidor (art. 158, IV e V, e parágrafo único).3. - Procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Distrital nº 4.352/09, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria.