TJDF ADI -Ação Direta de Inconstitucionalidade-20120020034667ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO. FUNDAMENTO DIRETO NA LODF. LIMINAR.1 - Decreto que não tem caráter meramente regulamentar e cujo fundamento de validade direto e imediato não é qualquer outra lei, mas a LODF, se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. Não é caso de ofensa reflexa e consequente inadequação da via eleita.2 - Demonstrada a relevância da fundamentação quanto à inconstitucionalidade do dispositivo impugnado e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação defere-se a liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo impugnado.3 - Liminar deferida para suspender a eficácia do art. 6º do Dec. 33.259/11.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO. FUNDAMENTO DIRETO NA LODF. LIMINAR.1 - Decreto que não tem caráter meramente regulamentar e cujo fundamento de validade direto e imediato não é qualquer outra lei, mas a LODF, se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. Não é caso de ofensa reflexa e consequente inadequação da via eleita.2 - Demonstrada a relevância da fundamentação quanto à inconstitucionalidade do dispositivo impugnado e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação defere-se a liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do dispositivo impugnado.3 - Liminar deferida para suspender a eficácia do art. 6º do Dec. 33.259/11.
Data do Julgamento
:
05/06/2012
Data da Publicação
:
14/06/2012
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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