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Jurisprudência


TJDF ADI -Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020184548ADI

Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Produtos hortifrutícolas. Redução da base de cálculo. Convênio CONFAZ ICM 44/75. 1 - O Distrito Federal fixará as alíquotas do ICMS para as operações internas em relação a operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, observar-se-á a lei complementar federal para regular, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos e revogados (LODF, art. 135, III, § 5º, VII).2 - O convênio CONFAZ ICM 44/75, prorrogado por prazo indeterminado, autoriza a redução, pelo Poder Executivo, da alíquota do ICMS sobre produtos hortifrutícolas em estado natural.3 - Segue que a redução, pelo Poder Executivo, da base de cálculo, para até 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento), do ICMS nas operações com produtos agropecuários, de forma que a carga tributária seja de até 1% (um por cento), não contraria a LODF. 4 - Extrapola a delegação legislativa a edição de leis distritais, que prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.5 - Ação julgada procedente em parte.

Data do Julgamento : 24/06/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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