AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRATUP TRANSIT TRANSPORTES INTEGRADOS DO DF. REPRESENTATIVIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADED ATIVA. REQUISITOS PRESENTES.I - As entidades de classe possuem legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, desde que atuem no Distrito Federal, bem como demonstrem que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com seus objetivos institucionais, conforme se infere do art. 8º, 'n', §§ 2º e 3º, V, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), e que, além dos requisitos referidos, possua representatividade homogênea da totalidade da categoria econômica ou profissional, nos termos do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal.II - O quadro associativo da requerente é composto por operadores do sistema rodoviário de transporte coletivo do Distrito Federal, e a análise de seu estatuto revela que há relação de congruência entre os seus objetivos estatutários, ou suas finalidades institucionais, e o conteúdo material da norma impugnada, de maneira que é patente a legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade do Decreto distrital nº 35.253/2014.III - Deu-se provimento ao recurso.