TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020273213ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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