TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020293537ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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