main-banner

Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020293537ADI

Ementa

Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão