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Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020046018ADI

Ementa

Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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