TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020046018ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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