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Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020056115ADI

Ementa
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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