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Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020128535ADI

Ementa

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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