TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020187972ADI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- ERRO MATERIAL -OMISSÃO - EMBARGOS PROVIDOS. I. Constatado o erro material em virtude do dissenso entre o teor dos votos e o texto à fl. 140, a decisão do acórdão deve ser corrigida para constar a declaração de inconstitucionalidade material de toda a Lei Complementar Distrital 759/2008, e não apenas do artigo 6º. II. A Lei 759/2008, analisada com as alterações trazidas pela Lei 768/2008, foi considerada materialmente inconstitucional. Depreende-se dos fundamentos acolhidos que ambas são inconstitucionais. III. Inclusão no dispositivo e na Ementa, expressamente, do reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei Complementar 768/2008. IV. Embargos providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- ERRO MATERIAL -OMISSÃO - EMBARGOS PROVIDOS. I. Constatado o erro material em virtude do dissenso entre o teor dos votos e o texto à fl. 140, a decisão do acórdão deve ser corrigida para constar a declaração de inconstitucionalidade material de toda a Lei Complementar Distrital 759/2008, e não apenas do artigo 6º. II. A Lei 759/2008, analisada com as alterações trazidas pela Lei 768/2008, foi considerada materialmente inconstitucional. Depreende-se dos fundamentos acolhidos que ambas são inconstitucionais. III. Inclusão no dispositivo e na Ementa, expressamente, do reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei Complementar 768/2008. IV. Embargos providos.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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