TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020239177ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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