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Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020287834ADI

Ementa

Data do Julgamento : 02/05/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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