TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20150020139215ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão