TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20150020198138ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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