TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20150020306493ADI
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSINATURA DA PEÇA POR PESSOA NÃO LEGITIMADA - VÍCIO SANADO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO RECURSO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. 1) A ausência de assinatura nos embargos de declaração da autoridade legitimada ao ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não implica o imediato não conhecimento do recurso, pois se trata de irregularidade sanável, relativa a representação processual. 2) Não prospera a alegação de deficiência da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, capaz de geral a sua inépcia, se, não obstante o art. 3º da Lei 9868/99, o relator originário possibilitou emenda para a juntada do ato normativo impugnado.
Ementa
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSINATURA DA PEÇA POR PESSOA NÃO LEGITIMADA - VÍCIO SANADO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO RECURSO PELA AUTORIDADE COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. 1) A ausência de assinatura nos embargos de declaração da autoridade legitimada ao ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não implica o imediato não conhecimento do recurso, pois se trata de irregularidade sanável, relativa a representação processual. 2) Não prospera a alegação de deficiência da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, capaz de geral a sua inépcia, se, não obstante o art. 3º da Lei 9868/99, o relator originário possibilitou emenda para a juntada do ato normativo impugnado.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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