EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.644/2016. PROGRAMA BOLSA ATLETA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade recursal no processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis, uma vez que consta entre os legitimados para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. 2. Em relação à Procuradora-Geral do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que o Procurador-Geral de Estado possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, uma vez que, na qualidade de curador da norma, devem lhe ser garantidos os instrumentos jurídicos adequados e necessários ao exercício de sua competência, em decorrência da teoria dos poderes implícitos (RE 570392, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 3. No caso em apreço, não se detecta nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios, os quais sequer foram alegados pelos embargantes. 4. No que se refere ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, assegurando o conhecimento de eventual recurso extraordinário, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei ou da Constituição suscitados pelas partes. 5. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recurso extraordinário, pois, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.