TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20170020073618ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
20/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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