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Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020295333ADI

Ementa

Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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