TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020295333ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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