TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020128672ADI
Ementa
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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