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Jurisprudência


TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020128672ADI

Ementa

Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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