EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5.475/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PELA PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPACTO FINANCEIRO. COMPROMETIMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS E CONTRIBUIÇÃO PARA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ERÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade recursal no processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis, uma vez que consta entre os legitimados para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. 2. Em relação à Procuradora-Geral do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que o Procurador-Geral de Estado possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, uma vez que, na qualidade de curador da norma, devem lhe ser garantidos os instrumentos jurídicos adequados e necessários ao exercício de sua competência, em decorrência da teoria dos poderes implícitos (RE 570392, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, DJe 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 3. Os presentes embargos alegam a ocorrência de vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na parte do acórdão que definiu o alcance da modulação dos efeitos, de modo que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, devendo ser conhecido. No entanto, não se verifica a ocorrência dos vícios alegados, pois o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição e nem obscuridade. 4. O Supremo Tribunal Federal, superando a jurisprudência anterior, passou a entender pelo cabimento de embargos de declaração para apreciar a questão da modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mesmo que o tema não tenha sido suscitado na petição inicial (ADI 2797 ED, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2012, DJe 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013). 5. Apresentadas razões de excepcional interesse social a justificar a restrição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade referente ao artigo 2º da Lei n.º 5.475, de 23/04/2015, devem ser parcialmente providos os presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da Procuradora-Geral do Distrito Federal e do Governador do Distrito Federal conhecidos e parcialmente providos para, rejeitadas as alegações quanto à presença de vícios no acórdão embargado, acolhê-los por razões de excepcional interesse social, para modificar os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015, modulando-os para assentar que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração.