AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL FACE A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO. SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, OS ATOS NORMATIVOS DISTRITAIS, CONTESTADOS EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, POIS, INOBSTANTE AS PECULIARIDADES QUE MARCAM O DISTRITO FEDERAL, A ELE FOI ATRIBUÍDA AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO SUPLETIVAMENTE, QUANTO AO PROCEDIMENTO, O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO COMO UM DOS LEGITIMADOS A PROPÔ-LA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. RESTANDO DEMONSTRADO O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, CONCEDE-SE A LIMINAR NA FORMA PLEITEADA. DEFERIU-SE A LIMINAR. UNÂNIME.