TJDF ADIN - 205821-20040020005498ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º, CAPUT, E § 1º E SEUS INCISOS, ARTIGO 3º, CAPUT, E SEU § 1º, E ARTIGO 5º, DA LEI DISTRITAL Nº 3.229/ 2.003 - PRORROGAM O PRAZO DE VALIDADE DAS ATUAIS PERMISSÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - ATOS ESTATAIS DE EFEITO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO.As disposições legislativas que veiculam atos materialmente administrativos, sem conteúdo normativo, como é caso dos dispositivos impugnados, embora impugnáveis por outros meios processuais institucionalizados, não se expõem ao controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, ainda que incorporados ao texto de lei formal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º, CAPUT, E § 1º E SEUS INCISOS, ARTIGO 3º, CAPUT, E SEU § 1º, E ARTIGO 5º, DA LEI DISTRITAL Nº 3.229/ 2.003 - PRORROGAM O PRAZO DE VALIDADE DAS ATUAIS PERMISSÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - ATOS ESTATAIS DE EFEITO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO.As disposições legislativas que veiculam atos materialmente administrativos, sem conteúdo normativo, como é caso dos dispositivos impugnados, embora impugnáveis por outros meios processuais institucionalizados, não se expõem ao controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, ainda que incorporados ao texto de lei formal.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
22/02/2005
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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