TJDF ADIN - 241030-20050020110547ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.677, de 13 de outubro de 2005 EDITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA.Evidenciada a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefere-se pedido de concessão de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade com a qual se busca a suspensão provisória da Lei nº 3.677, de 13 de outubro de 2005 editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ademais, indemonstrado resta que o ato normativo impugnado se tenha colocado em confronto com a Lei Orgânica do Distrito Federal ou que venha ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.677, de 13 de outubro de 2005 EDITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA.Evidenciada a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefere-se pedido de concessão de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade com a qual se busca a suspensão provisória da Lei nº 3.677, de 13 de outubro de 2005 editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ademais, indemonstrado resta que o ato normativo impugnado se tenha colocado em confronto com a Lei Orgânica do Distrito Federal ou que venha ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
06/06/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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