TJDF ADIN - 248580-20050020117744ADI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.692, DE 08.11.2005. DISPOSIÇÕES SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR.Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, o que caracteriza o fumus boni iuris, eis que a Lei Distrital n.º 3.692/2005 foi de iniciativa parlamentar. O periculum in mora consubstancia-se no fato de haver interferência na competência legislativa privativa do Governador do Distrito Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.692, DE 08.11.2005. DISPOSIÇÕES SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR.Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, o que caracteriza o fumus boni iuris, eis que a Lei Distrital n.º 3.692/2005 foi de iniciativa parlamentar. O periculum in mora consubstancia-se no fato de haver interferência na competência legislativa privativa do Governador do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
11/07/2006
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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