AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.576/2005. INCLUSÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONTEÚDO PEDAGÓGICO DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E RECICLAGEM DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA. MAIORIA.I - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade, por força da Lei nº 9.868/99, que alterou a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, acrescentando a alínea n ao inciso I do art. 8o.II - A iniciativa parlamentar de projeto de lei que disponha sobre conteúdo didático de curso de formação de servidor público militar contamina a respectiva norma de vício formal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta à competência legislativa exclusiva do Governador do Distrito Federal. III - Liminar concedida para sustar os efeitos da Lei Distrital nº 3.576/2005, por vício de iniciativa. Maioria.