Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 3.340/4. Liberação do certificado de registro e licenciamento de veículo. Seguro obrigatório. Inexigibilidade do pagamento referente a exercícios anteriores. Competência privativa do Governador. Inconstitucionalidade formal.1. A ação direta de inconstitucionalidade é adequada para impugnar lei emanada da Câmara Legislativa do Distrito Federal que viola sua Lei Orgânica.2. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha a respeito do funcionamento e administração dos órgãos e entidades que lhe são subordinados, neles incluído o seu departamento de trânsito.3. A Lei nº 3.340/4, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que veda a exigência do pagamento do seguro obrigatório, referente a exercícios anteriores, para a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar competência legislativa reservada privativamente ao Governador do Distrito Federal por sua Lei Orgânica.