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Jurisprudência


TJDF AGD2-Agravo na Decisão do Presidente do Órgão Julgador Apelação Cível-20100310081162APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o interesse jurídico da peticionária em que a sentença em debate lhe seja favorável, não há que se falar em intervenção na condição de assistente litisconsorcial dos embargantes, impondo-se, pois, a manutenção do decisum agravado. Inteligência do art. 50, caput, do CPC.2. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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