TJDF AGI - 1000102-20160020363079AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, atolerância do Poder Público com a ocupação do imóvel há longo tempo, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, demonstra a falta de razoabilidade do ato demolitório, o que recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar os ocupantes do imovel. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, atolerância do Poder Público com a ocupação do imóvel há longo tempo, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, demonstra a falta de razoabilidade do ato demolitório, o que recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar os ocupantes do imovel. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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